A partir de agora estaremos também falando aqui, sobre alguns direitos que nos são garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, de casos jurídicos, julgamentos, enfim, tentaremos deixar você caro leitor, por dentro de questões voltadas para a área do Direito, visando ainda procurar sanar eventuais dúvidas que porventura apareçam.

Começaremos falando sobre um de nossos direitos consagrados pela Constituição Federal, a seguridade social, que também é regulada por leis infraconstitucionais.

Iremos gradativamente chegar aos tipos de benefícios garantidos pela Previdência Social. Porém, como para alcançarmos esses benefícios, além de outros requisitos que também devem ser alcançados e que serão vistos posteriormente, é obrigatória a contribuição, salvo raras exceções, iniciaremos falando da inscrição, filiação e dos segurados do RGPS – Regime Geral da Previdência Social.

Inscrição (art. 14 da Lei nº 8.212/91):

A inscrição é o ato formal que identifica o segurado na Previdência Social, representando o cadastro no INSS. Já a filiação ao regime previdenciário é o marco da relação jurídica entre os segurados e a Previdência Social.

Para os segurados obrigatórios, a filiação se dá com o exercício de atividade remunerada, independentemente de inscrição. Isso permite que qualquer segurado obrigatório efetue recolhimentos em atraso de período anterior à inscrição, desde que comprove ter exercido atividade remunerada.

Para os segurados facultativos, entretanto, a filiação é ato volutivo e somente se concretiza após a inscrição e o recolhimento da primeira contribuição, não podendo as contribuições retroagir a período anterior a sua inscrição.

O segurado filiado a Regime Próprio que exerce, ao mesmo tempo, atividade remunerada abrangida pelo RGPS será filiado obrigatoriamente aos dois regimes. O aposentado que retorna ao trabalho também é filiado obrigatório do Regime Geral.

A idade mínima para a inscrição é de 16 anos, salvo para o menor aprendiz, que pode exercer atividade laborativa desde os 14, podendo efetuar inscrição como empregado.

Segurados (art. 12 da Lei nº 8.212/91):

Definição

Os segurados do Regime Geral da Previdência Social dividem-se em dois grupos: segurados facultativos e obrigatórios.

Os segurados facultativos são aqueles que, mesmo não estando vinculados obrigatoriamente à Previdência Social, por não exercerem atividade remunerada, optam por sua inclusão no sistema protetivo. Eles devem ter, no mínimo, 16 anos (exemplos: estudantes, donas de casa, estagiários…).

Os segurados obrigatórios são os maiores de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz (em que se permite o início das atividades a partir dos 14 anos), que exercem qualquer tipo de atividade remunerada lícita.

A legislação previdenciária subdivide os segurados obrigatórios em cinco categorias:

a) empregado;

b) empregado doméstico;

c) contribuinte individual;

d) trabalhador avulso;

e) segurado especial.

Empregado (art. 12, I, da Lei nº 8.212/91):

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas;

c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; dentre outros.

Empregado doméstico (art. 12, II, da Lei nº 8.212/91):

Aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

Contribuinte individual (art. 12, V, da Lei nº 8.212/91):

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

d) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

e) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

f) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; entre outros.

Trabalhador avulso (art. 12, VI, da Lei nº 8.212/91):

É quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra (avulsos portuários) ou do sindicato (avulsos não-portuários). Exemplo: o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embargação.

Segurado especial (art. 12, VII, da Lei nº 8.212/91):

É o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.