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Coluna Notas e Apartes do Jornal Correio Semanal de Santo Cristo – Publicada em 25/03/2011

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Ficha limpa

Conhecida como Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar no 135, de 4 de junho de 2010, teve sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal. Ela altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Constitucionalidade

As normas gerais que regulam nosso ordenamento jurídico estão definidas na Constituição e devem ser obedecidas por todos os legisladores. A Lei da Ficha Limpa feriu o princípio da anterioridade da legislação eleitoral. Ou seja, as regras não podem mudar durante o jogo. Precisam ser estabelecidas antes. Assim, com o voto do ministro do STF Luiz Fux, nomeado recentemente, ficou definido que a lei é aplicável somente para as próximas eleições. “Por melhor que seja o direito, ele não pode se sobrepor à Constituição”, disse Fux já no início de seu voto, declarando em seguida que “o intuito da moralidade é louvável, mas estamos aqui diante de uma questão técnica e jurídica”. Ou seja, o mérito da lei não estava em discussão. Apenas sua aplicabilidade. Imediata ou não.

Dano moral

Cada vez mais pessoas têm procurado a Justiça para reivindicar indenização por dano moral. Nos Estados Unidos, então, virou paranoia. Tudo é motivo para processo. O cuidado para evitar processo por assédio sexual, por exemplo, chega às raias do absurdo. Até o simples elogio de chefe para subalterno, de colega para colega, é motivo para processar alguém. Cantada, então, nem se fala. O que deve tornar a vida deles uma coisa muito chata. O receio de ser processado chegou a tal ponto que os médicos – e até as médicas ginecologistas – só consultam suas pacientes tendo uma funcionária da clínica ou hospital como testemunha.

Palmeiras

Incrível como o plantio de palmeiras e coqueiros transforma uma paisagem. É o caso das ilhas de Aruba e Curaçao, por exemplo. Lá, encontramos as mais belas paisagens entre as oito ilhas do Caribe que visitamos no início do mês.

Tecnologia

Os navios transatlânticos usam tecnologia de ponta. Os equipamentos são modernos, de primeira linha. Mesmo em alto-mar, tem televisão, telefone e internet via satélite. Mas os preços são mais salgados que a água do mar. Um minuto de acesso à internet, por exemplo, custa 65 centavos de dólar.

Moçambique

A exemplo do Brasil, Moçambique também foi colonizada pelos portugueses. No voo entre Assunção e Cidade de Leste, falei com um engenheiro sentado ao meu lado. Estava indo para Moçambique, onde trabalha numa empresa paraguaia de construção civil. Ele disse que também lá é crescente o número de mulheres trabalhando na construção de prédios e casas. “Elas são mais caprichosas. E bebem menos que os homens”, enfatizou.

Paraguai

Viajar aos EUA via Paraguai custa bem menos que ir por São Paulo. A diferença maior está no valor das taxas de serviço e de embarque.

Quem conseguiu obter desconto ao registrar o seu primeiro imóvel

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Depois de ter explicado como obter descontos no registro do primeiro imóvel em um artigo anterior (http://ale-sistemas.com/wp/2010/05/24/como-obter-descontos-no-registro-do-primeiro-imovel/) é com muita satisfação que registro aqui, casos de pessoas que conseguiram obter os descontos para o pagamento dos emolumentos., na hora de registrar o seu primeiro imóvel Os casos aqui registrados, são de pessoas que enviaram os seus relatos e que tomaram conhecimento desta possibilidade de desconto, através deste blog:

1. Emerson – São José (SC)

Relatou que a sua noiva comprou o seu primeiro imóvel (apartamento) e a imobiliária que vendou o imóvel, cobrou só de ITBI R$ 1.560,00 e avisou que ainda teriam mais coisas para serem pagas, mas não sabia quanto. Foi quando ele  procurou informações na internet e encontrou o Blog. Resolveu ele mesmo ir atrás (prefeitura e cartório) e conseguiu  reduzir drasticamente o seu custo, ficando em R$ 1.087,50.

Estou satisfeito!! se tivessemos ido na onda e feito pela pressão da imobiliária e pagado diretamente a eles (R$1.560,00 só de ITBI) teríamos pago mais do que pagamos no ITBI + Cartorio!!!

Então, desconfie das facilidades na aquisição do seu imóvel e se precisar, vá você mesmo até os órgãos. Isso pode valer muito a pena !!

2. Maurício – Porto Alegre (RS)

O caso do Maurício foi mais grave. No caso dele, o tabelião é quem negou  o direito ao desconto. O Maurício conversou comigo algumas vezes e não conseguiu o desconto, agindo “administrativamente”. Ele precisou entrar com um processo contra o tabelião na JEC, mas o tabelião recusou acordo.

O tabelião recusou acordo pois disse que meu pedido é infundado e que tal lei foi revogada em 1988 e só quem se beneficia é quem compra pelo minha casa minha vida, segundo acordo estadual.

Mas o Maurício não desistiu e foi além. Na semana passada, ele me informou que a havia saído a decisão para o caso. E adivinha, ele ganhou !! O tabelião teve que conceder os 50% de desconto nos emolumentos.

[…] Portanto, comprovando o autor que adquiriu imóvel através do sistema financeiro de habitação, conforme documentos de fls. 17/44 e, tratando-se de sua primeira aquisição imobiliária a isenção de 50% dos emolumentos devidos na transcrição imobiliária é direito que lhe assiste.

Cabendo, ao Réu delegatário do serviço público conceder a isenção, ora reconhecida. […]

Ele fez questão de enviar a sentença, para que eu a publicasse aqui e esse resultado pudesse ser utilizado por outras pessoas. Clique aqui, para acessar a sentença na íntegra.

3. Rodrigo – São José (SC) – atualizado em 02/06/2011

O Rodrigo conseguiu registrar o seu imóvel e conseguiu o desconto nos emolumentos e complementou, com uma informação interessante:

[…] quem compra um imóvel e tem os trâmites feitos por um despachante, não precisa pagar nada à ele quando é financiado pela CEF. ele já ganha 1% do valor do imovel pra isso. […]

[…] Em São José/SC, a alíquota do ITBI é de 2%, mas se morar a pelo menos um ano no município, ganha 50% de desconto, ou seja, paga 1% […]

4. Franciele – Canoas (RS) – atualizado em 27/07/2011

Solicitou os descontos, mas não foi atendida inicialmente. Posteriormente, com a ajuda do seu amigo André, formalizou o pedido e então o cartório acabou reconhecendo o “erro” e lhe concedendo os descontos. Não chegou a precisar “ajuizar” uma ação, como o Maurício fez, pois acabou conseguindo na via administrativa.

(…) o Cartório de Registro de Imóveis de Canoas, após algum tempo entrou em contato conosco e informou que fará o registro do imóvel com os descontos previstos em Lei.(…)

Mais uma prova de que a persistência vale a pena !!

Se você também quer ver a sua história publicada aqui, envie ela para o e-mail “contato @ ale-sistemas.com” ou então, deixe um comentário aqui.

Eu economizei mais de R$ 1.000,00 !!! Para quem interessar, poderá adquirir um “kit” contendo:

– Modelo de declaração de primeiro imóvel (exigida em alguns cartórios/Registro de Imóveis, quando no contrato de financiamento não fala que é o primeiro imóvel do comprador);

– Modelo de requerimento para solicitar os descontos no cartório (Registro de Imóveis)

– Leis envolvidas no processo.

– Legislação do FRJ (taxa extra no caso de Santa Catarina).

OBS: O material não garante o desconto, pois as legislações locais/estaduais podem variar de local para local.

Então, para quem quiser, clique no botão abaixo para comprar o Kit. Você será direcionado para o site do MOIP, irá escolher a melhor forma de pagamento e então receberá o material.

Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50%
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